Atualização das taxas de IVA nos Artigos

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 30181/2016, de 6 de junho, cujo objetivo consiste em assegurar a aplicação uniforme do atual sistema de IVA nas “Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" e nas "Prestações de serviços de alimentação e bebidas".

Desta forma, podemos verificar a seguinte instrução:

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas, para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

De acordo com o disposto no artigo 146.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, as alterações às verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

Poderá consultar no Portal das Finanças a listagem detalhada com a atribuição do imposto a todos os bens e serviços: Consulte a lista aqui.

Perguntas mais frequentes

Disponibilizamos de seguida a resposta às perguntas mais frequentes sobre o impacto das alterações de imposto no sector da Restauração.

Quais os bens e serviço que não terão a baixa de IVA?

As bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que permanecem tributados à taxa normal. Recordamos que a taxa intermédia também se aplicará às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Como será tributado um menu que inclua produtos com taxas diferentes?

Nos menus será aplicada a taxa mais elevada, de acordo com a alínea a) do n.º 4.º do artigo 18.º do Código do IVA. Diz a referida legislação que “quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada.

Nota: Esta comunicação é informativa e não dispensa nem invalida a consulta aos manuais sobre este tema. Em caso de dúvida contacte-nos!

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